AREsp 2667566 - DECISAO

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O exame do agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: M L COSTA LOPES EVENTO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; determinação de sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos (Tema n.1.283) e observância dos arts.1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PERSE CADASTUR SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M L COSTA LOPES EVENTO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio cadastro no CADASTUR para usufruto do PERSE
  2. 2 Possibilidade de optantes do SIMPLES Nacional beneficiarem-se da alíquota zero prevista no PERSE
  3. 3 Prejuízo do julgamento em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283)

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; determinação de sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos (Tema n.1.283) e observância dos arts.1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do presente agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.