REsp 2173990 - DECISAO

REsp 2173990 - DECISAO

A Primeira Seção considerou adequada a afetação ao rito dos recursos repetitivos de duas das controvérsias (necessidade de inscrição no CADASTUR e exclusão de optantes do Simples Nacional) por configurarem questão repetitiva; determinou o sobrestamento/suspensão dos recursos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento sob o rito dos repetitivos, com aplicação das teses que forem fixadas no julgamento paradigmático.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: M. S. SOUSA E MIRANDA ALIMENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado/suspenso
Outcome
Recurso sobrestado; controvérsias relativas à necessidade de inscrição no CADASTUR e à exclusão de optantes do Simples Nacional afetadas ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283).
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Simples Nacional, Anterioridade Tributária, Alíquota Zero, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário PERSE CADASTUR Simples Nacional Anterioridade Tributária Alíquota Zero Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

M. S. SOUSA E MIRANDA ALIMENTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado/suspenso

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para fruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade tributária às exclusões/promover restrições do benefício fiscal (afetação parcialmente prejudicada)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção considerou adequada a afetação ao rito dos recursos repetitivos de duas das controvérsias (necessidade de inscrição no CADASTUR e exclusão de optantes do Simples Nacional) por configurarem questão repetitiva; determinou o sobrestamento/suspensão dos recursos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento sob o rito dos repetitivos, com aplicação das teses que forem fixadas no julgamento paradigmático.

Court Disposition

Recurso sobrestado; controvérsias relativas à necessidade de inscrição no CADASTUR e à exclusão de optantes do Simples Nacional afetadas ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283).

Orders

  • Suspender a tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que tenham recurso especial ou agravo em recurso especial interposto ou em tramitação no STJ
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem