AREsp 2662339 - DECISAO

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A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão de a questão relativa à exigência de inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo, quando deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local conforme o decidido no repetitivo.

Parties
Agravante: BAR E RESTAURANTE APPL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Inscrição Prévia, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj)
Tributário Processual Civil PERSE CADASTUR Inscrição Prévia Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj)

Case Brief

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Parties

BAR E RESTAURANTE APPL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Legalidade da Portaria ME nº 7.163/2021 face às Leis 14.148/2021 e 11.771/2008
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ) e consequente sobrestamento

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão de a questão relativa à exigência de inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE estar afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo, quando deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local conforme o decidido no repetitivo.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.