REsp 2175122 - DECISAO

REsp 2175122 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1283/STJ), determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, ficando prejudicado o exame dos recursos enquanto persistir tal condição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Tema Repetitivo (tema N. 1283/stj) / Sobrestamento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1283/STJ; exame dos recursos prejudicado.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Simples Nacional, Alíquota 0% Para Pis/pasep, Cofins, CSLL E IRPJ
Direito Tributário PERSE CADASTUR Simples Nacional Alíquota 0% Para Pis/pasep, Cofins, CSLL E IRPJ

Case Brief

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Procedural Posture

Tema Repetitivo (tema N. 1283/stj) / Sobrestamento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, exige a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação daquela lei para que as empresas prestadoras de serviços turísticos possam usufruir de benefícios no âmbito do PERSE
  2. 2 Definir se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006 afasta a aplicação da alíquota 0% para PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema n. 1283/STJ), determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, ficando prejudicado o exame dos recursos enquanto persistir tal condição.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1283/STJ; exame dos recursos prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1283/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame dos recursos.