AREsp 2607412 - DECISAO

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A análise do agravo especial é prejudicada porque a matéria principal foi afetada ao rito do artigo 1.036 do CPC (Tema 1.283); por economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que lá se proceda o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: IGT Caxias Comercio de Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Afetação De Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil PERSE CADASTUR Afetação De Recurso Repetitivo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IGT Caxias Comercio de Alimentos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruir benefícios do PERSE
  2. 2 Efeito da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC sobre recursos especiais já em tramitação

Ratio Decidendi

A análise do agravo especial é prejudicada porque a matéria principal foi afetada ao rito do artigo 1.036 do CPC (Tema 1.283); por economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que lá se proceda o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.