AREsp 2701170 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem porque o tema foi afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.238), sendo necessário o exaurimento da instância ordinária e a observância do art. 1.040 do CPC/2015; após a publicação do acórdão paradigmático, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: PANELA GOURMET RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para observância do incidente de recursos repetitivos (Tema 1.238) e do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PERSE, Pis/cofins, Cadastur, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1.238
Direito Tributário Processo Civil PERSE Pis/cofins Cadastur Simples Nacional Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +2 more

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Parties

PANELA GOURMET RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE
  3. 3 afetação do tema aos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 exigindo exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem porque o tema foi afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.238), sendo necessário o exaurimento da instância ordinária e a observância do art. 1.040 do CPC/2015; após a publicação do acórdão paradigmático, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para observância do incidente de recursos repetitivos (Tema 1.238) e do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou...
  • Publique-se. Intimem-se.