AREsp 2579575 - DECISAO

AREsp 2579575 - DECISAO

A matéria debatida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); em observância à economia processual e à sistemática dos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, tornando prejudicada a análise do recurso neste STJ até o pronunciamento definitivo sobre o tema.

Parties
Agravante/recorrente: F &S Pizzaria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.283/stj)
Outcome
análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Benefício Fiscal (alíquota Zero), Mandado De Segurança, Recurso Especial Repetitivo, Sobrestamento
Tributário Processual Civil PERSE CADASTUR Benefício Fiscal (alíquota Zero) Mandado De Segurança Recurso Especial Repetitivo Sobrestamento

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Parties

F &S Pizzaria Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.283/stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Aplicação e alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
  3. 3 Afetamento da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria debatida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); em observância à economia processual e à sistemática dos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, tornando prejudicada a análise do recurso neste STJ até o pronunciamento definitivo sobre o tema.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por esta Corte no referido repetitivo (Tema 1.283/STJ).