AREsp 2610509 - DECISAO

AREsp 2610509 - DECISAO

O recurso especial ficou prejudicado porque a matéria de fundo (exigência de inscrição no CADASTUR e exclusão de optantes do Simples) está afetada ao Tema Repetitivo n. 1.283/STJ; requer-se o sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão paradigma, para que o tribunal a quo realize o juízo de conformidade e proceda, se necessário, à retratação, antes do seguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: REX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.283/STJ
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Recursos Repetitivos, Anterioridade Tributária, Simples Nacional, Benefício Fiscal (alíquota Zero)
Tributário Processual Civil PERSE CADASTUR Recursos Repetitivos Anterioridade Tributária Simples Nacional Benefício Fiscal (alíquota Zero)

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Parties

REX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício do PERSE
  2. 2 Exclusão de optantes do Simples Nacional da abrangência do PERSE
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade tributária em reduções do escopo do benefício fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial ficou prejudicado porque a matéria de fundo (exigência de inscrição no CADASTUR e exclusão de optantes do Simples) está afetada ao Tema Repetitivo n. 1.283/STJ; requer-se o sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão paradigma, para que o tribunal a quo realize o juízo de conformidade e proceda, se necessário, à retratação, antes do seguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.283/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestar os autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283/STJ).