AREsp 2710425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes que não foram integralmente combatidos pelo recorrente, notadamente a distinção entre alíquota zero e isenção (tornando inaplicável o art. 178 do CTN) e a vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial; incide, assim, o óbice da Súmula 283/STF e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MBX MARKETING ESPORTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
PERSE, Redução Das Atividades, Art. 178 Do CTN, Distinção Entre Alíquota Zero E Isenção, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil PERSE Redução Das Atividades Art. 178 Do CTN Distinção Entre Alíquota Zero E Isenção Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MBX MARKETING ESPORTIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 178 do CTN
  2. 2 Distinção jurídica entre isenção e alíquota zero
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes que não foram integralmente combatidos pelo recorrente, notadamente a distinção entre alíquota zero e isenção (tornando inaplicável o art. 178 do CTN) e a vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial; incide, assim, o óbice da Súmula 283/STF e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MBX MARKETING ESPORTIVO LTDA
  • Não conhecer do recurso especial interposto