AREsp 2689330 - DECISAO

AREsp 2689330 - DECISAO

Tendo sido a controvérsia sobre a exigência de inscrição no CADASTUR e a exclusão de optantes do Simples Nacional afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), impõe-se a suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmas e exaurimento da instância ordinária, seja realizado o juízo de adequação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial não procede neste momento.

Parties
Recorrente/agravante: OMNIBEES SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E MARKETING HOTELEIRO LTDA.; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação Por Afetação Ao Tema 1283
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria; afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283).
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Simples Nacional, Anterioridade Tributária
Processo Civil Direito Tributário PERSE CADASTUR Recursos Repetitivos Afetação De Tema Simples Nacional Anterioridade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMNIBEES SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E MARKETING HOTELEIRO LTDA.

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação Por Afetação Ao Tema 1283

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Possibilidade de fruição dos benefícios do PERSE por optantes do Simples Nacional
  3. 3 Competência normativa da Portaria n. 7.163/21 quanto à exigência de registro no CADASTUR

Ratio Decidendi

Tendo sido a controvérsia sobre a exigência de inscrição no CADASTUR e a exclusão de optantes do Simples Nacional afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), impõe-se a suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmas e exaurimento da instância ordinária, seja realizado o juízo de adequação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial não procede neste momento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria; afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1283), seja realizado o juízo de adequação
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que contenham recurso especial ou agravo em recurso especial