REsp 2082291 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da matéria ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.1283), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos e se observe a conformidade prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOBREGA & CABRAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processamento
Direito Tributário Processual Civil PERSE CADASTUR Simples Nacional Recursos Repetitivos Suspensão De Processamento

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Parties

NOBREGA & CABRAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se o optante pelo Simples Nacional pode usufruir da alíquota zero prevista no PERSE
  3. 3 Validade da Portaria ME nº 7.163/2021 ao condicionar benefícios à inscrição prévia no CADASTUR

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da matéria ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.1283), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos e se observe a conformidade prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do presente recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1283 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil