REsp 2158190 - DECISAO

Parties: Agravante: RISOTOLÂNDIA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Proferida No Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1283)
Legal Topics: PERSE, CADASTUR, Recursos Repetitivos, Tema 1283, Benefício Fiscal, Simples Nacional

Processual Civil Tributário PERSE CADASTUR Recursos Repetitivos Tema 1283 Benefício Fiscal Simples Nacional

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Parties

RISOTOLÂNDIA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida No Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1283)

Legal Issues

1 Se é necessária a inscrição prévia no CADASTUR para fruir os benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE
3 Nulidade do acórdão que julgou embargos de declaração por omissão/erro material apontado pela agravante