AREsp 2710836 - DECISAO

AREsp 2710836 - DECISAO

Considerando a repetição das controvérsias relativas à exigência de inscrição no CADASTUR e à exclusão de optantes do Simples Nacional quanto ao PERSE, a Primeira Seção afetou as matérias ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), suspendeu o processamento dos processos idênticos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos paradigmáticos, evitando decisão individual conflitante antes do julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: BIZPAY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1283) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
suspensão do processamento dos processos afetados e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Tema 1283, Anterioridade Tributária
Processual Civil Tributário PERSE CADASTUR Simples Nacional Recursos Repetitivos Tema 1283 Anterioridade Tributária

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Parties

BIZPAY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1283) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, considerando o art. 24, § 1º da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Considerando a repetição das controvérsias relativas à exigência de inscrição no CADASTUR e à exclusão de optantes do Simples Nacional quanto ao PERSE, a Primeira Seção afetou as matérias ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), suspendeu o processamento dos processos idênticos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos paradigmáticos, evitando decisão individual conflitante antes do julgamento qualificado.

Court Disposition

suspensão do processamento dos processos afetados e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria (Tema 1283)
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia