AREsp 2662320 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE diante da vedação do art. 24, §1º da LC 123/2006
3. 3 procedimento a ser observado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior que não conheceu do agravo e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a instância ordinária: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da orientação repetitiva.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Reconheceu-se a reconsideração da decisão de e-STJ fls. 565/566 e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa.
• Determinar que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se houver divergência.