AREsp 2669640 - DECISAO

AREsp 2669640 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.283) com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, impõe-se a suspensão/adequação do processamento nos autos e a devolução ao tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma; consequentemente anulou-se a decisão apontada, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos, com as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 717-723; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 729-760; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, com publicação e intimação.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil PERSE CADASTUR SIMPLES Nacional Afetação De Tema Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021).
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.283) com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, impõe-se a suspensão/adequação do processamento nos autos e a devolução ao tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma; consequentemente anulou-se a decisão apontada, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos, com as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 717-723; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 729-760; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, com publicação e intimação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 717-723.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 729-760.