AREsp 2729549 - DECISAO

AREsp 2729549 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1283/STJ, aplicando-se posteriormente o procedimento de conformação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e restringindo a recorribilidade salvo demonstração de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1283/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1283/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Temas Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PERSE CADASTUR SIMPLES Nacional Pis/cofins CSLL +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1283/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1283/STJ, aplicando-se posteriormente o procedimento de conformação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e restringindo a recorribilidade salvo demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1283/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.