REsp 2172461 - DECISAO

REsp 2172461 - DECISAO

O STJ entendeu inexistente omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC, reconheceu que diversas normas invocadas não foram prequestionadas nos acórdãos de segundo grau (impedindo análise dessas matérias no recurso especial) e, nessa extensão, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do TRF5 quanto à legitimidade da alteração promovida pela Portaria ME nº 11.266/2022 e à observância dos princípios da anterioridade e da noventena que limitaram seus efeitos sobre a exigência dos tributos, preservando a solução parcial favorável à impetrante concedida em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida/impetrante: Elimar Prestadora de Serviços de Geral EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
PERSE, Anterioridade Tributária, Noventena, Mandado De Segurança, Portarias Ministeriais
Processual Civil Direito Tributário PERSE Anterioridade Tributária Noventena Mandado De Segurança Portarias Ministeriais

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Elimar Prestadora de Serviços de Geral EIRELI

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 exigência do prequestionamento (súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 princípio da anterioridade e da noventena aplicáveis à alteração da regulamentação do PERSE

Ratio Decidendi

O STJ entendeu inexistente omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC, reconheceu que diversas normas invocadas não foram prequestionadas nos acórdãos de segundo grau (impedindo análise dessas matérias no recurso especial) e, nessa extensão, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do TRF5 quanto à legitimidade da alteração promovida pela Portaria ME nº 11.266/2022 e à observância dos princípios da anterioridade e da noventena que limitaram seus efeitos sobre a exigência dos tributos, preservando a solução parcial favorável à impetrante concedida em mandado de segurança.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.