AREsp 2723902 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia repetitiva afetada ao Tema 1283, impõe-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: TUG SUSHI RESTAURANTE LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1283); Processamento Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283); suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança, SIMPLES Nacional, Afetação De Tema
Processual Civil Tributário PERSE CADASTUR Recursos Repetitivos Mandado De Segurança SIMPLES Nacional Afetação De Tema

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Parties

TUG SUSHI RESTAURANTE LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1283); Processamento Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 se é necessária inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 se optantes pelo Simples Nacional podem beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia repetitiva afetada ao Tema 1283, impõe-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283); suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria