AREsp 2641081 - DECISAO

AREsp 2641081 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.283) e houve determinação de suspensão da tramitação de processos que versem sobre a matéria; assim, exerceu-se o juízo de retratação e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, exaurindo a instância ordinária antes do envio do recurso especial à Corte Superior.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil PERSE CADASTUR SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Súmulas

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia inscrição no CADASTUR para usufruto dos benefícios do PERSE (Lei n. 11.771/2008; Lei n. 14.148/2021)
  2. 2 compatibilidade dos optantes do SIMPLES Nacional com a alíquota zero do PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE (art. 24, § 1º, LC n. 123/2006)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.283) e houve determinação de suspensão da tramitação de processos que versem sobre a matéria; assim, exerceu-se o juízo de retratação e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, exaurindo a instância ordinária antes do envio do recurso especial à Corte Superior.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa