AREsp 2736737 - DECISAO

AREsp 2736737 - DECISAO

A controvérsia relativa à exigência de inscrição prévia no CADASTUR (e à exclusão de optantes pelo Simples Nacional) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283/STJ); em razão disso, a análise do recurso especial é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, quando serão observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, possibilitando eventual juízo de retratação pelo tribunal ad quem.

Parties
Agravante: XH MAR BETHLEHEM COMERCIO E SERVICOS LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ).
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Anterioridade Tributária, Recursos Especiais Repetitivos
Tributário Processual Civil PERSE CADASTUR Anterioridade Tributária Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

XH MAR BETHLEHEM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 exclusão de optantes pelo Simples Nacional da abrangência do PERSE
  3. 3 aplicação da anterioridade tributária em alterações do escopo do benefício fiscal

Ratio Decidendi

A controvérsia relativa à exigência de inscrição prévia no CADASTUR (e à exclusão de optantes pelo Simples Nacional) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283/STJ); em razão disso, a análise do recurso especial é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, quando serão observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, possibilitando eventual juízo de retratação pelo tribunal ad quem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.