AREsp 2676311 - DECISAO

AREsp 2676311 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), determinou-se que a análise do recurso é prejudicada e os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC.

Parties
Agravante/apelante: Promenac Serviços Turísticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Lei 14.148/2021, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Tributário Processual Civil PERSE CADASTUR Lei 14.148/2021 Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Promenac Serviços Turísticos Ltda.

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ) e consequente sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), determinou-se que a análise do recurso é prejudicada e os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).