REsp 2104685 - DECISAO

REsp 2104685 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.283) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: VINÍCULA IRMÃOS BASSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Recursos Repetitivos, Tema 1.283
Direito Tributário Processo Civil PERSE CADASTUR SIMPLES Nacional Pis/cofins CSLL IRPJ +2 more

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Parties

VINÍCULA IRMÃOS BASSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.283) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.