REsp 2187868 - DECISAO

REsp 2187868 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a atividade secundária da recorrida (CNAE 7739-0/99), constante do Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021, não exige inscrição no CADASTUR por não se constituir prestação de serviços turísticos, e que embora a Portaria ME nº 11.266/2022 tenha excluído aquele CNAE, a alteração do regime não pode ser aplicada de forma imediata em razão dos princípios da anterioridade (nonagesimal e de exercício) e da segurança jurídica. Assim, manteve-se a incidência da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 nas condições temporais fixadas no acórdão: aplicação dos benefícios fiscais a todos os resultados da empresa até 01/04/2023, restrição posterior das deduções...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: UNIÃO; Apelada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Do Trf4) / Recurso Admitido; Tema Afetado Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1283); Autos Devolvidos À Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Remessa necessária e apelação parcialmente providas
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Simples Nacional, Anterioridade Tributária (nonagesimal E De Exercício), Alíquota Zero, CNAE, Portarias Do Ministério Da Economia
PROCESSUAL CIVIL Tributário PERSE CADASTUR Simples Nacional Anterioridade Tributária (nonagesimal E De Exercício) Alíquota Zero CNAE +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

IMPETRANTE

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Do Trf4) / Recurso Admitido; Tema Afetado Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1283); Autos Devolvidos À Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição no CADASTUR para fruição do PERSE
  2. 2 exclusão de CNAE pela Portaria ME nº 11.266/2022 e seus efeitos
  3. 3 aplicação dos princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a atividade secundária da recorrida (CNAE 7739-0/99), constante do Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021, não exige inscrição no CADASTUR por não se constituir prestação de serviços turísticos, e que embora a Portaria ME nº 11.266/2022 tenha excluído aquele CNAE, a alteração do regime não pode ser aplicada de forma imediata em razão dos princípios da anterioridade (nonagesimal e de exercício) e da segurança jurídica. Assim, manteve-se a incidência da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 nas condições temporais fixadas no acórdão: aplicação dos benefícios fiscais a todos os resultados da empresa até 01/04/2023, restrição posterior das deduções...

Court Disposition

Remessa necessária e apelação parcialmente providas

Orders

  • Permitir a incidência da alíquota zero prevista no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 sobre os tributos indicados, nos limites temporais e materiais estabelecidos no acórdão
  • Manter a alíquota zero sobre PIS, COFINS e CSLL relativamente aos fatos geradores surgidos após 02/01/2023 até noventa dias da publicação da Portaria ME nº 11.266/2022