REsp 2187979 - DECISAO

REsp 2187979 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Parties
Recorrente: PONTA NEGRA AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PERSE, Classificação Nacional De Atividades Econômicas (cnae), Portaria ME 7.163/2021, Portaria ME 11.266/2022, Lei 14.148/2021, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.147/2022, Revogação Tácita, Anterioridade Nonagesimal E Anual, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional PERSE Classificação Nacional De Atividades Econômicas (cnae) Portaria ME 7.163/2021 Portaria ME 11.266/2022 Lei 14.148/2021 +5 more

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Parties

PONTA NEGRA AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Revogação tácita da Portaria ME nº 7.163/2021 pela Portaria ME nº 11.266/2022 e pela Lei nº 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e alcance do benefício a determinados CNAEs
  3. 3 Incidência das regras de anterioridade anual e nonagesimal (art. 150 da CF) diante do restabelecimento de alíquota originária anteriormente zerada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.