AREsp 2623287 - DECISAO

AREsp 2623287 - DECISAO

Porquanto a matéria versada sobre a necessidade de prévia inscrição no Cadastur e a possibilidade de fruição dos benefícios do PERSE foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOVINU"S REBOUCAS CHURRASCARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj
Outcome
AgravO provido no sentido de determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o sobrestamento até publicação do acórdão relativo ao Tema 1.283/STJ.
Legal Topics
PERSE, Cadastur, Recursos Repetitivos, Tema 1.283/stj, SIMPLES Nacional
Tributário Processual Civil PERSE Cadastur Recursos Repetitivos Tema 1.283/stj SIMPLES Nacional

Case Brief

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Parties

BOVINU"S REBOUCAS CHURRASCARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia inscrição no CADASTUR para fruir os benefícios previstos na Lei 14.148/2021 (PERSE)?
  2. 2 Contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero do PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006?
  3. 3 Processamento de recursos especiais idênticos após afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria versada sobre a necessidade de prévia inscrição no Cadastur e a possibilidade de fruição dos benefícios do PERSE foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO provido no sentido de determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o sobrestamento até publicação do acórdão relativo ao Tema 1.283/STJ.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a respectiva baixa.
  • Determina que os autos permaneçam suspensos na origem até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.283/STJ.