AREsp 2764343 - DECISAO

AREsp 2764343 - DECISAO

A Corte Especial do STJ afetou a matéria como representativa de controvérsia (Tema 1.283/STJ), de modo que recursos especiais em tramitação sobre a mesma questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo; por essa razão determinou-se a devolução dos autos ao TRF4 com baixa para aguardar a decisão vinculante.

Parties
Agravante/recorrente: PANETTERIA PALHANO PAES E DOCES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região E Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo provido parcialmente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.283/stj), SIMPLES Nacional
Tributário Processo Civil PERSE CADASTUR Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.283/stj) SIMPLES Nacional

Case Brief

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Parties

PANETTERIA PALHANO PAES E DOCES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região E Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

A Corte Especial do STJ afetou a matéria como representativa de controvérsia (Tema 1.283/STJ), de modo que recursos especiais em tramitação sobre a mesma questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo; por essa razão determinou-se a devolução dos autos ao TRF4 com baixa para aguardar a decisão vinculante.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.283/STJ, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.