REsp 2179463 - DECISAO

REsp 2179463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Não se reconheceu distinguishing entre o Tema 1283 e o caso, por entender que as questões estão interligadas e que o tribunal de origem decidiu adequadamente sobre a vedação do benefício do PERSE a empresas optantes pelo Simples Nacional, consoante entendimento aplicado; os aclaratórios não servem para reexaminar ou reformar o julgado.

Parties
Embargante: YAGO ROCHA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
PERSE, Tema 1283, Embargos De Declaração, Simples Nacional, Lucro Presumido, Mandado De Segurança, CADASTUR, Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil PERSE Tema 1283 Embargos De Declaração Simples Nacional Lucro Presumido Mandado De Segurança +2 more

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Parties

YAGO ROCHA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/necessidade de distinguishing entre o Tema 1283 e o caso concreto
  2. 2 Possibilidade de empresas excluídas do Simples Nacional após 18/03/2022 e ingressas no Lucro Presumido usufruírem dos benefícios do PERSE
  3. 3 Aplicação dos requisitos formais do art. 1.022 do CPC para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Não se reconheceu distinguishing entre o Tema 1283 e o caso, por entender que as questões estão interligadas e que o tribunal de origem decidiu adequadamente sobre a vedação do benefício do PERSE a empresas optantes pelo Simples Nacional, consoante entendimento aplicado; os aclaratórios não servem para reexaminar ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.