AREsp 2772865 - DECISAO

AREsp 2772865 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, foi determinada a suspensão do processamento da matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, com observância das hipóteses previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 786-789, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 814-830 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Afetação De Tese (tema 1.283), Suspensão E Devolução De Autos
Direito Tributário Processo Civil PERSE CADASTUR SIMPLES Nacional Afetação De Tese (tema 1.283) Suspensão E Devolução De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR, prevista na Lei 11.771/2008, para fruição dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Possibilidade de beneficiamento das alíquotas zero do PIS/COFINS, CSLL e IRPJ por optantes do SIMPLES Nacional, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006
  3. 3 Efeitos da afetação do tema pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.283) sobre o processamento de recursos e sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, foi determinada a suspensão do processamento da matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, com observância das hipóteses previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 786-789, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 814-830 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 786-789.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 814-830.