REsp 2200313 - DECISAO

REsp 2200313 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia trata de impugnação de Portaria Ministerial (Portaria ME n. 11.266/2022), ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF, de modo que o recurso especial não é via adequada para analisar a alegada ofensa a normas federais; a decisão do Tribunal de origem que julgou a questão à luz da Portaria, bem como os fundamentos relativos à distinção entre alíquota zero e isenção e à aplicação da anterioridade, permanecem como análise de mérito não aproveitável no recurso especial interposto.

Parties
Recorrente (impetrante No Mandado De Segurança): SP RN GELATERIA LTDA.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
PERSE, Alíquota Zero, Isenção Tributária, Princípio Da Anterioridade, Compensação Tributária, CNAE, Portaria Ministerial, Medida Provisória
Direito Tributário PERSE Alíquota Zero Isenção Tributária Princípio Da Anterioridade Compensação Tributária CNAE Portaria Ministerial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SP RN GELATERIA LTDA.

Recorrente (impetrante No Mandado De Segurança)

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria ME n. 11.266/2022 está submetida ao art. 178 do CTN
  2. 2 Se o instituto da alíquota zero é distinto da isenção tributária
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade em relação à majoração/retorno das alíquotas do IRPJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia trata de impugnação de Portaria Ministerial (Portaria ME n. 11.266/2022), ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF, de modo que o recurso especial não é via adequada para analisar a alegada ofensa a normas federais; a decisão do Tribunal de origem que julgou a questão à luz da Portaria, bem como os fundamentos relativos à distinção entre alíquota zero e isenção e à aplicação da anterioridade, permanecem como análise de mérito não aproveitável no recurso especial interposto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança