REsp 2216653 - DECISAO

REsp 2216653 - DECISAO

Foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos as duas primeiras controvérsias (necessidade de inscrição prévia no CADASTUR e exclusão de optantes pelo Simples Nacional) por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia; a terceira controvérsia (aplicação da anterioridade tributária) não foi afetada por ausência de decisão nas instâncias antecedentes. Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais identificados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Dos Autos
Outcome
Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos quanto às duas controvérsias indicadas; não afetação da terceira controvérsia; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Anterioridade Tributária, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil PERSE CADASTUR SIMPLES Nacional Anterioridade Tributária Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE, considerando o art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 Se aplica o princípio da anterioridade tributária às restrições promovidas pela MP n. 1.147/2022 e pela Lei n. 14.592/2023

Ratio Decidendi

Foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos as duas primeiras controvérsias (necessidade de inscrição prévia no CADASTUR e exclusão de optantes pelo Simples Nacional) por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia; a terceira controvérsia (aplicação da anterioridade tributária) não foi afetada por ausência de decisão nas instâncias antecedentes. Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais identificados.

Court Disposition

Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos quanto às duas controvérsias indicadas; não afetação da terceira controvérsia; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo.

Orders

  • Afetar os recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ quanto às duas controvérsias indicadas
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais identificados