REsp 2217501 - DECISAO

REsp 2217501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca a apreciação de norma infralegal (portaria), matéria não examinável em recurso especial, e porque a recorrente não demonstrou ofensa clara a dispositivos de lei federal, havendo deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Produtora de filmes para publicidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PERSE, Portarias (norma Infralegal), Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, CADASTUR, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Constitucional PERSE Portarias (norma Infralegal) Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Produtora de filmes para publicidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de norma infralegal (portaria) em recurso especial
  2. 2 Condição de inscrição no CADASTUR para fruição do benefício fiscal do PERSE
  3. 3 Ofensa alegada a dispositivos do CTN, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008 e LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca a apreciação de norma infralegal (portaria), matéria não examinável em recurso especial, e porque a recorrente não demonstrou ofensa clara a dispositivos de lei federal, havendo deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.