REsp 2077102 - DECISAO

REsp 2077102 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.283/STJ, firmou-se que é necessária inscrição prévia e regular no CADASTUR para fruição das alíquotas zero previstas no art. 4º da Lei 14.148/2021 e que optantes do Simples Nacional ficam excluídos do benefício; sendo matéria já decidida sob a sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: EVIDENCE SOLUÇÕES FARMACEUTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Benefício Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1.283/stj
Tributário Processual Civil PERSE CADASTUR Benefício Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1.283/stj

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Parties

EVIDENCE SOLUÇÕES FARMACEUTICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Validade da Portaria ME nº 7.163/2021 e seus limites frente à Lei nº 14.148/2021
  3. 3 Exclusão de optantes pelo Simples Nacional do benefício previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.283/STJ, firmou-se que é necessária inscrição prévia e regular no CADASTUR para fruição das alíquotas zero previstas no art. 4º da Lei 14.148/2021 e que optantes do Simples Nacional ficam excluídos do benefício; sendo matéria já decidida sob a sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se