REsp 2126428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas à obrigatoriedade do CADASTUR, ao efeito da Lei 14.592/2023 e à prevalência do PERSE sobre o regime do Simples Nacional já foram analisadas e foram rejeitadas no acórdão embargado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Simples Nacional, Embargos De Declaração, Tema 1.283
Tributário Processo Civil PERSE CADASTUR Simples Nacional Embargos De Declaração Tema 1.283

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à exigência de inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.592/2023 sobre a exigência cadastral anterior
  3. 3 Aplicabilidade do benefício do PERSE a optantes pelo Simples Nacional diante do art. 24, § 1º da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas à obrigatoriedade do CADASTUR, ao efeito da Lei 14.592/2023 e à prevalência do PERSE sobre o regime do Simples Nacional já foram analisadas e foram rejeitadas no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.