REsp 2241723 - DECISAO

REsp 2241723 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e manteve a razão do Tribunal Regional: o benefício do PERSE alcança apenas os resultados e receitas obtidos diretamente das atividades cujo CNAE consta nas portarias; a MP 1.147/22 (Lei 14.592/23) e a Lei 14.859/24 passaram a exigir inscrição regular no Cadastur para determinadas atividades e a explicitar que a alíquota zero incide apenas sobre receitas/resultados diretamente vinculados; a exclusão de atividade pela Portaria 11.266/22 é válida, mas sua redução de benefício só produz efeitos observando-se a anterioridade (90 dias para CSLL/PIS/COFINS e até 31/12/2023 para IRPJ); reconheceu-se direito da impetrante apenas quanto ao CNAE 56.20-1-01 no...

Parties
Recorrente/impetrante: R. ORIGEM ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PERSE, Lei 14.148/21, Cadastur, Anterioridade (nonagesimal E Anual), Revogabilidade De Benefício Fiscal, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Administrativo PERSE Lei 14.148/21 Cadastur Anterioridade (nonagesimal E Anual) Revogabilidade De Benefício Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

R. ORIGEM ALIMENTOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal do PERSE abrange a totalidade das receitas e resultados da impetrante
  2. 2 Se o benefício é irrevogável na forma do art. 178 do CTN
  3. 3 Se a inscrição no Cadastur é requisito para fruição do benefício

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e manteve a razão do Tribunal Regional: o benefício do PERSE alcança apenas os resultados e receitas obtidos diretamente das atividades cujo CNAE consta nas portarias; a MP 1.147/22 (Lei 14.592/23) e a Lei 14.859/24 passaram a exigir inscrição regular no Cadastur para determinadas atividades e a explicitar que a alíquota zero incide apenas sobre receitas/resultados diretamente vinculados; a exclusão de atividade pela Portaria 11.266/22 é válida, mas sua redução de benefício só produz efeitos observando-se a anterioridade (90 dias para CSLL/PIS/COFINS e até 31/12/2023 para IRPJ); reconheceu-se direito da impetrante apenas quanto ao CNAE 56.20-1-01 no...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se