AREsp 2719325 - DECISAO

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O agravo interposto na forma do art. 1.042 do CPC é via recursal inadequada para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante da clareza normativa; por isso, o agravo não é conhecido.

Parties
Recorrente: CMMV LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
PERSE, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Tema 1283/stj
Direito Tributário Processual Civil PERSE Simples Nacional Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

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Parties

CMMV LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial em conformidade com tese repetitiva
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal em face de norma processual clara
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interposto na forma do art. 1.042 do CPC é via recursal inadequada para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante da clareza normativa; por isso, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.