REsp 2244042 - DECISAO

REsp 2244042 - DECISAO

Por se tratar de questão já julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), que fixou tese sobre a necessidade de inscrição prévia no CADASTUR e exclusão de optantes do Simples Nacional, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (e, se for o caso, ao juízo de retratação) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes da superveniente admissibilidade de eventuais questões remanescentes.

Parties
Impetrante: Lanchonete Garcport Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação, com baixa nestes autos
Legal Topics
PERSE, Alíquota Zero, CADASTUR, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Simples Nacional
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PERSE Alíquota Zero CADASTUR Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Lanchonete Garcport Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício do PERSE
  2. 2 exclusão de optantes pelo Simples Nacional do benefício do PERSE
  3. 3 alcance do critério do CNAE em relação à exigência de registro no CADASTUR

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão já julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), que fixou tese sobre a necessidade de inscrição prévia no CADASTUR e exclusão de optantes do Simples Nacional, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (e, se for o caso, ao juízo de retratação) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes da superveniente admissibilidade de eventuais questões remanescentes.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação, com baixa nestes autos

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.