REsp 2218506 - DECISAO

REsp 2218506 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Portaria ME 11.266/2023 e a IN RFB 2.114/2022 apenas regulamentaram e esclareceram o alcance do art.4º da Lei 14.148/2021 sem extrapolar competência; a impetrante não comprovou os requisitos introduzidos pela alteração do art.4º (inscrição e exercício da atividade em 18/03/2022) para fruir a redução a zero; e, ainda, o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao benefício fiscal instituído pelo PERSE, além de o recurso especial não ser via adequada para reexaminar interpretação de atos administrativos secundários.

Parties
Recorrente/impetrante: CASA DE COURO SANTA RITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decidido (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PERSE, Alíquota Zero, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CNAE, CADASTUR, Portaria ME 11.266/2023, Portaria ME 7.163/2021, IN RFB 2.114/2022, MP 1.147/2022, Lei 14.148/2021, Lei 14.182/2021, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional PERSE Alíquota Zero IRPJ CSLL +12 more

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Parties

CASA DE COURO SANTA RITA LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decidido (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria ME 11.266/2023 e da Portaria ME 7.163/2021
  2. 2 Aplicabilidade do benefício de alíquota zero previsto no art.4º da Lei 14.148/2021
  3. 3 Exigência de inscrição no CADASTUR e marco temporal de 18/03/2022 para fruição do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Portaria ME 11.266/2023 e a IN RFB 2.114/2022 apenas regulamentaram e esclareceram o alcance do art.4º da Lei 14.148/2021 sem extrapolar competência; a impetrante não comprovou os requisitos introduzidos pela alteração do art.4º (inscrição e exercício da atividade em 18/03/2022) para fruir a redução a zero; e, ainda, o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao benefício fiscal instituído pelo PERSE, além de o recurso especial não ser via adequada para reexaminar interpretação de atos administrativos secundários.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento