REsp 2261167 - DECISAO

REsp 2261167 - DECISAO

Parties
Recorrente: MORTADELLA RISTORANTE E PIZZERIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
PERSE, Revogação De Benefício Fiscal, Princípio Da Anterioridade, Princípio Da Não Surpresa, Segurança Jurídica, Art. 178 Do CTN, Lei Nº 14.148/2021, Lei Nº 14.859/2024, Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2/2025, Tema 1.383/stf
Direito Tributário Mandado De Segurança PERSE Revogação De Benefício Fiscal Princípio Da Anterioridade Princípio Da Não Surpresa Segurança Jurídica Art. 178 Do CTN +4 more

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Parties

MORTADELLA RISTORANTE E PIZZERIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da anterioridade (geral e nonagesimal) na redução ou supressão de benefício fiscal
  2. 2 Natureza jurídica do benefício concedido pelo PERSE (isenção onerosa ou revogável)
  3. 3 Efeitos da inclusão de limite de custo fiscal (art. 4º-A da Lei 14.859/2024) e da divulgação de relatórios pela RFB