REsp 2241735 - DECISAO

REsp 2241735 - DECISAO

O tribunal concluiu que, tendo sido alterado o conteúdo da MP 1.202/2023 na Lei 14.873/2024 com supressão das disposições que revogavam o PERSE, houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança, e que as razões recursais não demonstraram prequestionamento nem atacaram especificamente a decisão recorrida, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BOHRER ESPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PERSE, Artigo 178 Do CTN, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Medida Provisória 1.202/2023, Lei 14.873/2024, Lei 14.859/2024
Direito Processual Civil Direito Tributário PERSE Artigo 178 Do CTN Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Medida Provisória 1.202/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

BOHRER ESPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as alterações legislativas (MP 1.202/2023 convertida na Lei 14.873/2024 e a Lei 14.859/2024) acarretaram perda superveniente do objeto do mandado de segurança
  2. 2 Se as restrições introduzidas pela Lei 14.859/2024 e o teto de renúncia fiscal afetam a manutenção dos benefícios já concedidos pelo PERSE à luz do art. 178 do CTN
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente do art. 178 do CTN no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, tendo sido alterado o conteúdo da MP 1.202/2023 na Lei 14.873/2024 com supressão das disposições que revogavam o PERSE, houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança, e que as razões recursais não demonstraram prequestionamento nem atacaram especificamente a decisão recorrida, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ