AREsp 3163540 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque o PERSE instituiu alíquota zero sem exigência de contrapartida, caracterizando isenção geral e incondicionada passível de revogação ou modificação pelo legislador; as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 são compatíveis com o art. 178 do CTN, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com os princípios aplicáveis, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: N. L. LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PERSE, Benefício Fiscal, Isenção (alíquota Zero), Art. 178 Do CTN, Lei Nº 14.148/2021, Lei Nº 14.859/2024, Súmula 544/stf, Súmula 83/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc Nº 101/2000)
Processual Civil Tributário PERSE Benefício Fiscal Isenção (alíquota Zero) Art. 178 Do CTN Lei Nº 14.148/2021 Lei Nº 14.859/2024 +3 more

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Parties

N. L. LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de revogação ou modificação do benefício fiscal PERSE
  2. 2 aplicabilidade do art. 178 do CTN às hipóteses de alíquota zero
  3. 3 onerosidade da isenção / exigência de contrapartida

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o PERSE instituiu alíquota zero sem exigência de contrapartida, caracterizando isenção geral e incondicionada passível de revogação ou modificação pelo legislador; as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 são compatíveis com o art. 178 do CTN, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com os princípios aplicáveis, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.