REsp 2258427 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese invocada (art. 178 do CTN) e porque a matéria enfrentada pela Corte de origem baseou-se na interpretação de norma infralegal (Portaria ME n. 7.163/21 e Portaria ME n. 11.266/22), cuja eventual violação não é apreciável em recurso especial, segundo precedentes do STJ.
- Parties
- Recorrente: Setup Serviços Especializados Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- PERSE, Revogação De Benefício Fiscal, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Art. 178 Do CTN, Simples Nacional, Portarias Ministeriais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Setup Serviços Especializados Ltda
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da revogação do benefício fiscal do PERSE
- 2 aplicabilidade do art. 178 do CTN à revogação de alíquota zero
- 3 observância do princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese invocada (art. 178 do CTN) e porque a matéria enfrentada pela Corte de origem baseou-se na interpretação de norma infralegal (Portaria ME n. 7.163/21 e Portaria ME n. 11.266/22), cuja eventual violação não é apreciável em recurso especial, segundo precedentes do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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