REsp 2255001 - DECISAO

REsp 2255001 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente a delimitação dos marcos temporais de aplicação do PERSE e a exigência de inscrição no CADASTUR, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial de Cantelle não foi conhecido por insuficiência na demonstração das omissões alegadas; quanto à Fazenda Nacional, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem sobre os limites temporais e condicionantes do benefício, observando-se a jurisprudência vinculante do Tema 1.283 e as limitações ao exame de normas infralegais e matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recursos Especiais
Outcome
Recurso especial de Cantelle Viagens e Turismo Ltda. não conhecido; recurso especial da Fazenda Nacional conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
PERSE, Benefício Fiscal, CADASTUR, Portarias ME 7.163/2021 E 11.266/2022, Anterioridade Nonagesimal, Tema 1.283/stj
Tributário PERSE Benefício Fiscal CADASTUR Portarias ME 7.163/2021 E 11.266/2022 Anterioridade Nonagesimal Tema 1.283/stj

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Parties

CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício PERSE às receitas/resultado integral da empresa
  2. 2 Exigência de inscrição no CADASTUR para fruição do benefício
  3. 3 Limites temporais de aplicação do benefício e sua conformidade com o Tema 1.283 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente a delimitação dos marcos temporais de aplicação do PERSE e a exigência de inscrição no CADASTUR, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial de Cantelle não foi conhecido por insuficiência na demonstração das omissões alegadas; quanto à Fazenda Nacional, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem sobre os limites temporais e condicionantes do benefício, observando-se a jurisprudência vinculante do Tema 1.283 e as limitações ao exame de normas infralegais e matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial de Cantelle Viagens e Turismo Ltda. não conhecido; recurso especial da Fazenda Nacional conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Cantelle Viagens & Turismo Ltda.
  • Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, nego-lhe provimento.