REsp 2106123 - ACORDAO

REsp 2106123 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), a insurgência confronta o conjunto fático‑probatório que sustentou a decisão a quo (reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi prequestionada no tribunal de origem (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CTB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PERSE, Lei 14.148/2021, CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Benefício Fiscal (alíquota Zero IRPJ, CSLL, PIS E Cofins)
Processual Civil Tributário PERSE Lei 14.148/2021 CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CTB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal (fundamentação insuficiente)
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e vedação pelo STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), a insurgência confronta o conjunto fático‑probatório que sustentou a decisão a quo (reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi prequestionada no tribunal de origem (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.