REsp 2114322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu fundamentação suficiente, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, do enunciado n. 284/STF); ademais, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base no conjunto fático-probatório, de modo que a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, outros dispositivos invocados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
PERSE, Lei N. 14.148/2021, CADASTUR, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Portarias Do Ministério Do Turismo
Processual Civil Direito Tributário PERSE Lei N. 14.148/2021 CADASTUR IRPJ CSLL PIS +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para fins do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu fundamentação suficiente, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, do enunciado n. 284/STF); ademais, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base no conjunto fático-probatório, de modo que a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, outros dispositivos invocados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.