AREsp 2561175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação do art. 97, II, do CTN tem natureza constitucional e a controvérsia principal demanda interpretação de portaria ministerial (ato infralegal), materia que não é adequada à apreciação em recurso especial segundo a jurisprudência do STJ; ademais, a exigência de inscrição prévia no Cadastur prevista na Portaria ME 7.163/2021 foi considerada não desarrazoada e compatível com a Lei n. 11.771/2008, de modo que a impetrante não preenchia os requisitos para adesão ao PERSE.

Parties
Agravante: FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Portaria Ministerial, Interpretação De CNAE
Tributário Processual Civil Direito Administrativo PERSE CADASTUR Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Portaria Ministerial +1 more

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Parties

FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de inscrição prévia no CADASTUR para enquadramento no PERSE
  2. 2 Alcance e interpretação da Portaria ME 7.163/2021 em face da Lei n. 14.148/2021
  3. 3 Natureza constitucional do art. 97, II, do CTN e sua interlocução com recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação do art. 97, II, do CTN tem natureza constitucional e a controvérsia principal demanda interpretação de portaria ministerial (ato infralegal), materia que não é adequada à apreciação em recurso especial segundo a jurisprudência do STJ; ademais, a exigência de inscrição prévia no Cadastur prevista na Portaria ME 7.163/2021 foi considerada não desarrazoada e compatível com a Lei n. 11.771/2008, de modo que a impetrante não preenchia os requisitos para adesão ao PERSE.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se