AREsp 2690553 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE diante da vedação do art. 24, § 1º da LC 123/2006
3. 3 Impugnação da validade/constitucionalidade das Portarias ME 7.163/21 e 11.266/22 que teriam obstado a fruição dos benefícios do PERSE

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.283), e nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, quando o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia; determinação de que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC após publicação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.