AREsp 2668971 - DECISAO

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Porquanto a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.283 e considerada representativa da controvérsia, impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: PASTEUR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Tema Afetado (suspensão)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil PERSE CADASTUR SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PASTEUR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Tema Afetado (suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Possibilidade de empresas optantes pelo SIMPLES Nacional usufruírem da alíquota zero do PERSE (PIS/COFINS, CSLL e IRPJ)
  3. 3 Direito de reaver valores indevidamente recolhidos a título dos tributos abrangidos pelo PERSE

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.283 e considerada representativa da controvérsia, impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina a baixa nesta Corte Superior