AREsp 2770393 - DECISAO

Procedural Posture

Afetação (tema 1.283) Relativa a Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Dos Processos Afetados

Legal Issues

1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
2. 2 O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art.24, §1º, da LC 123/2006?
3. 3 Consequências processuais da afetação pelo Superior Tribunal de Justiça (suspensão, devolução dos autos, juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Dada a afetação do Tema 1.283 pelo STJ, determinou-se a suspensão do processamento dos processos que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, aplicando-se as hipóteses previstas (negação de seguimento ou remessa ao STJ se coincidente; juízo de retratação ou remessa ao STJ em caso de contrariar a orientação; remessa ao STJ se o acórdão divergente for mantido).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos processos afetados até julgamento do paradigma (Tema 1.283) e reexame do acórdão recorrido conforme orientação do STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, aplica-se: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido contraria a...