AREsp 2764348 - DECISAO

AREsp 2764348 - DECISAO

Por ter a Primeira Seção afetado a matéria (Tema 1.283) com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no regimento do STJ, determinou-se a suspensão dos feitos sobre a mesma questão e, como consequência processual, declarou-se prejudicado o recurso interposto, anulou-se a decisão de fls. 547-549 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, nos termos das normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação E Prejudicialidade; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de fls. 547-549 tornada sem efeito; recurso interposto julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Tema 1.283
Direito Tributário Processo Civil PERSE CADASTUR SIMPLES Nacional Pis/cofins CSLL IRPJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Prejudicialidade; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR (Lei 11.771/2008) para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, considerando a vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

Por ter a Primeira Seção afetado a matéria (Tema 1.283) com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no regimento do STJ, determinou-se a suspensão dos feitos sobre a mesma questão e, como consequência processual, declarou-se prejudicado o recurso interposto, anulou-se a decisão de fls. 547-549 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, nos termos das normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 547-549 tornada sem efeito; recurso interposto julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 547-549.
  • Julgar prejudicado o recurso interposto.