REsp 2089561 - DECISAO

REsp 2089561 - DECISAO

Por tratarem-se de questão abrangida pela afetação ao Tema 1.283/STJ, deve ser observado o procedimento previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ: os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerão suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências processuais subsequentes.

Parties
Recorrente: SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determina devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestamento até a decisão do Tema 1.283/STJ
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Recursos Repetitivos (tema 1.283), Eficácia Subjetiva Da Sentença
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo PERSE CADASTUR Recursos Repetitivos (tema 1.283) Eficácia Subjetiva Da Sentença

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Parties

SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Direito de optantes do Simples Nacional de beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE (art. 24, § 1º, LC 123/2006)
  3. 3 Eficácia subjetiva da sentença em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Por tratarem-se de questão abrangida pela afetação ao Tema 1.283/STJ, deve ser observado o procedimento previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ: os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerão suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as providências processuais subsequentes.

Court Disposition

Determina devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e sobrestamento até a decisão do Tema 1.283/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ
  • Após publicação dos acórdãos representativos, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015